RCBE Online — serviço prestado por CoreLegal, Sociedade de Advogados, SP, Lda. (NIPC 518780937)RCBE Online — a service provided by CoreLegal, Sociedade de Advogados, SP, Lda. (Tax ID 518780937)
Última atualização: maio de 2026
A proteção de dados pessoais rege-se pelo Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e pela legislação nacional aplicável. Esta política explica como recolhemos, usamos, armazenamos e protegemos os dados pessoais dos utilizadores do website rcbeonline.pt.
CoreLegal, Sociedade de Advogados, SP, Lda. (NIPC 518780937)
E-mail: rcbeonline@corelegal.pt
Encarregado de Proteção de Dados (DPO): Regina Dias
E-mail: rgd@corelegal.pt
No âmbito do serviço de submissão e atualização de declarações de RCBE, podem ser recolhidos os seguintes dados:
Os dados podem ser transmitidos a prestadores de serviços de suporte técnico e a autoridades públicas quando exigido por lei, nomeadamente no âmbito da submissão da declaração de RCBE junto do Instituto dos Registos e Notariado. Caso existam transferências fora da UE, aplicam-se as salvaguardas adequadas previstas no RGPD.
Os dados são conservados pelo tempo necessário à prestação do serviço e ao cumprimento das obrigações legais, ou até que o titular exerça o direito de apagamento, salvo quando a lei impuser prazos de retenção superiores.
O titular pode exercer os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição, portabilidade e retirada de consentimento, mediante pedido para rgd@corelegal.pt. Tem ainda o direito de reclamar junto da CNPD (www.cnpd.pt).
São aplicadas medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição.
Esta Política pode ser revista a qualquer momento. A versão atualizada será publicada neste website com indicação da data de revisão.
Last updated: May 2026
The protection of personal data is governed by Regulation (EU) 2016/679 (GDPR) and applicable national legislation. This policy explains how we collect, use, store and protect the personal data of users of the website rcbeonline.pt.
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Email: rcbeonline@corelegal.pt
Data Protection Officer (DPO): Regina Dias
Email: rgd@corelegal.pt
In the context of the RCBE filing and update service, the following data may be collected:
Data may be shared with technical service providers and public authorities when required by law, namely in the context of submitting the RCBE declaration to the Institute of Registries and Notaries. Where transfers outside the EU occur, appropriate GDPR safeguards apply.
Data is retained for as long as necessary for service provision and legal obligations, or until the data subject exercises the right to erasure, unless the law requires longer retention.
You may exercise your rights of access, rectification, erasure, restriction, objection, portability and withdrawal of consent by writing to rgd@corelegal.pt. You also have the right to lodge a complaint with the CNPD (www.cnpd.pt).
Appropriate technical and organisational measures are in place to protect personal data against unauthorised access, alteration, disclosure or destruction.
This Policy may be revised at any time. The updated version will be published on this website with the revision date indicated.
Última atualização: maio de 2026
Estes Termos e Condições regulam o uso do website rcbeonline.pt e a prestação do serviço de submissão e atualização de declarações de RCBE, operado pela CoreLegal, Sociedade de Advogados, SP, Lda. (NIPC 518780937). Ao utilizar este website, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente estes Termos.
O rcbeonline.pt disponibiliza um serviço de submissão e atualização de declarações de RCBE, prestado por advogados habilitados, de forma totalmente online. O serviço inclui a análise dos elementos fornecidos, a submissão da declaração no portal do Ministério da Justiça e o envio do respetivo comprovativo.
O preço indicado no formulário é uma estimativa. O preço final é confirmado pela nossa equipa antes do início das diligências. O pagamento é efetuado antecipadamente, após aprovação pelo cliente. O processo só tem início após confirmação do pagamento.
O cliente compromete-se a fornecer informação verdadeira, completa e atualizada. A CoreLegal não se responsabiliza por atrasos ou rejeições decorrentes de dados incorretos ou incompletos fornecidos pelo cliente.
Os prazos indicados são estimativas e contam-se a partir da confirmação do pagamento e da receção de todos os elementos necessários. A CoreLegal não se responsabiliza por atrasos imputáveis ao portal oficial do RCBE ou a terceiros.
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Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. É competente o Tribunal da Comarca de Lisboa, salvo disposição legal imperativa em contrário.
Last updated: May 2026
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rcbeonline.pt provides an RCBE declaration filing and update service, carried out by qualified lawyers, entirely online. The service includes reviewing the information provided, submitting the declaration through the Portuguese Ministry of Justice portal, and delivering the relevant confirmation.
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